Tóxicos. Depósito de entorpecente para uso pessoal e posse de objetos destinados ao plantio de Cannabis sativa. Crime da Lei 11.343/2006, art. 34. Delito autônomo. Não configuração.
Tóxicos. Drogas. Depósito de substância entorpecente para uso pessoal e posse de objetos destinados ao plantio da cannabis sativa e extração de óleo de haxixe. Tese de atipicidade da conduta. Ilegalidade evidenciada de plano. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Recurso provido para trancar a ação penal unicamente quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. Quantidade de droga apreendida: 5,8 g da subst(...)