Jurisprudência em Destaque

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Unimed. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso de novo associado. Processo seletivo público. Previsão no estatuto social. Possibilidade. Princípio da porta aberta. Relativização.

Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Viabilidade. Capacidade de absorção. Situação financeiro-estrutural. Estudos técnicos. Princípio da porta aberta. Relativização. Prestação de serviços. Impossibilidade técnica. Recurso especial provido. Civil. Lei 5.764/1971, art. 4º, I. Lei 5.764/1971, art. 29. (...)

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Whatsapp. Divulgação pública de mensagens privadas. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e da confidencialidade. Violação à privacidade e à intimidade. Dano moral configurado. Indenização. Cabimento.

Telecomunicação. Sigilo. Dano moral. Whatsapp. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ônus da prova. Publicização de mensagens enviadas via whatsapp. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e violação à privacidade e à intimidade. Jul(...)

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Adoção realizada na vigência do CC/1916 e revogada na vigência do Código de Menores (Lei 6.697/1979), antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente. Legitimidade ativa do filho adotivo para o ajuizamento da ação de inventário. Revogação bilateral e consensual da adoção. Compatibilidade do CCB/1916 com o CF/88, art. 227, § 6º. Possibilidade de flexibilização excepcional da regra de irrevogabilidade para atender aos melhores interesses da criança e do adolescente. Ilegitimidade ativa configurada.

Adoção. Revogação. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de inventário. Adoção realizada na vigência do CCB/1916 e revogada na vigência do código de menores (Lei 6.697/1979), antes da entrada em vigor do ECA. Legitimidade ativa do filho adotivo para o ajuizamento da ação de inventário. Adoção no CCB/1916. Natureza negocial e revogável bilateral e consensualmente. Superveniente do código de menores tornan(...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.055/STJ. Julgamento do mérito.

Direito administrativo sancionador. Processual civil. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência oriunda de acórdão do TJPR que chancelou medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade, excluindo-se, porém, a quantia referente à multa civil. Conclusão adversária da compreensão uníssona desta corte superior no ponto da não inclusão da multa civil. Recurso especial do parquet estadual (...)

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Agravo de instrumento. Decisão sobre competência. Cabimento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Entendimento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ – Tema 988/STJ.

Recurso. Agravo de instrumento. Decisão sobre competência. Cabimento do agravo de instrumento. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Decisão sobre competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. Julgamento do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 988/STJ pela Corte Especial. Taxatividade mitigada. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Embargos de divergência acolh(...)

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Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º, do Código Penal. Definição do conceito de reincidência específica. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malan partem. Medida socialmente recomendável. Condenação anterior. Necessidade de aferição. Lei 7.210/1984, art. 112.

Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental (...)

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Competência da Justiça Federal. Empresa fornecedora de oxigênio. Covid-19. Situação pandêmica no Estado do Amazonas. Calamidade da saúde pública. Interesse da União. CF/88, art. 109, I.

Conflito positivo de competência. Administrativo. Empresa fornecedora de oxigênio. Covid-19. Situação pandêmica no estado do Amazonas. Calamidade da saúde pública. Decisões das esferas federal e estadual conflitantes. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/2015, art. 66, I. CPC/2015, art. 951. (...)

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Cheque. Não apresentação ao banco sacado para compensação. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro ato tendente à satisfação do crédito.

Cambial. Cheque. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Termo inicial dos juros de mora do cheque não apresentado para a compensação junto ao banco sacado. Insurgência recursal do embargante. Inexistindo apresentação do cheque para a compensação ao banco sacado, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito estampado na cártula, o que pode se dar pelo protesto, not(...)

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Ação de execução de títulos extrajudiciais. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI que não é parte na execução. Penhora de bens. Impossibilidade. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Necessidade.

Desconsideração da personalidade jurídica. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Cédulas de crédito bancário. Penhora de bens de empresa individual de responsabilidade limitada. Eireli que não é parte na execução. Impossibilidade. Alegação de fraude e confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jur(...)

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Técnica de julgamento ampliado. Julgadores adicionais. Quantidade. Dispensa do quinto julgador. Impossibilidade.

Técnica de julgamento ampliado. Julgadores adicionais. Quantidade. Princípio do juízo natural. Modificação de voto. Possibilidade. Sustentação oral. Oportunidade. CPC/2015, art. 942. (...)

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