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Lei 9.307, de 23/09/1996

Artigo 32


Capítulo V - DA SENTENÇA ARBITRAL
Art. 32

- É nula a sentença arbitral se:

I - for nula a convenção de arbitragem;

Lei 13.129, de 26/05/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 26/07/2015)
  • Redação anterior : «I - for nulo o compromisso;»

II - emanou de quem não podia ser árbitro;

III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;

IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

V - (Revogado pela Lei 13.129, de 26/05/2015).

Lei 13.129, de 26/05/2015, art. 4º (Revoga o inc. V. Vigência em 26/07/2015)
  • Redação anterior : «V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;»

VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e

VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 32

6 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0893.8005.5400
STJ
- Arbitragem. Recurso especial. Embargos à execução. Cláusula compromissória. Suspensão da execução. Impossibilidade. Extinção. Sem julgamento do mérito. Manifestação do poder judiciário que acolhe alegação de existência de cláusula arbitral. Possibilidade. CPC/1973, art. 167, VII. CPC/2015, art. 485, VII. CPC/2015, art. 914. Lei 9.307/1996, art. 8º. Lei 9.307/1996, art. 20. Lei 9.307/1996, art. 32.

«1 - Ação ajuizada em 22/10/2012. Recursos especiais interpostos em 22/03/2017 e 25/04/2017 e atribuídos a este gabinete em 30/01/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5725.8003.5600
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Ação de impugnação de sentença arbitral. Vícios formais. Ausência.

«1. Demanda na qual se questiona a validade de sentença arbitral por ofensa aos princípios da motivação e do contraditório, além de outros vícios formais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 134.7671.1000.1100
TJRJ
- Arbitragem. Ação de nulidade de sentença arbitral. Ofensa ao contraditório. Sentença de procedência. Lei 9.307/1996, arts. 21, § 2º, 32, VIII e 33, § 2º, I. CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

«As decisões arbitrais são impugnáveis e permitem interferência do Poder Judiciário nos casos previstos no Lei 9.307/1996, art. 32. Tal regra, aliás, independentemente de previsão legal, extrai-se do Princípio Constitucional de Inafastabilidade da Jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Sentença prolatada pelo juízo arbitral em desconformidade com o disposto no Art. 32, VIII e o Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º, ambos. O procedimento arbitral sempre deverá pautar-se pelo Princípio do Contraditório, sob pena de nulidade da sentença arbitral. Realização de perícia de engenharia naval para apurar eventuais irregularidades na construção de guindastes. Juízo arbitral que condena a apelada a indenizar a apelante a título de perdas e danos, baseada, exclusivamente, na perícia realizada. Perícia que não teve tal escopo e, ainda que assim não fosse, os dados elencados para fundamentar tais valores foram obtidos por indicação unilateral, restando, por conseguinte, fragilizado. Em audiência de instrução e julgamento o perito foi categórico ao afirmar que «nós não fizemos perícia contábil, nem financeira pelo fato de que não era isso parte do escopo dessa perícia. Não fazia parte do espírito dessa perícia claramente não fazia, uma vez que os árbitros tinham nomeado perito um engenheiro naval, as partes tinham nomeado um engenheiro mecânico e a outra nomeou um engenheiro naval. Tratava-se, obviamente, de uma perícia de engenharia» . Necessidade de perícia específica, qual seja, contábil, para averiguar tais prejuízos. Sentença arbitral que não observou o Princípio Constitucional do Contraditório. É imperioso destacar que, no caso em tela, o Poder Judiciário, ao julgar procedente o pedido, decretará a nulidade da sentença arbitral, na forma do Lei 9.307/1996, art. 33, § 2º, I, para que outra lá seja proferida ou cheguem os contratantes ao consenso do modo que lhes aprouver. Precedentes citados: 0002368-46.2011.8.19.0210 - APELAÇÃO - DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/10/2012 – NONA CÂMARA CÍVEL. 0103314-18.2004.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 19/09/2012 – SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0009872-50.2008.8.19.0003 - APELAÇÃO - DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 29/08/2012 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0014.2500
TJSP
- Apelação. Contrato. Cláusula contratual. Compromissória. Fundo internacional que firma termo que previa expressamente ser aditivo de contrato que avençou a solução de conflitos pela arbitragem. Tentativa de utilizar-se do Poder Judiciário para se afastar da arbitragem e de seus efeitos. Impossibilidade. Conduta que configura ofensa ao princípio do venire contra factum proprium. Sentença arbitral que não violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e que se encontra fundamentada de forma cuidadosa e dentro dos limites dos direitos disponíveis questionados pelas demandantes. Alegação de que a sentença arbitral não se vinculou aos regramentos jurídicos arguidos pelas partes. Juízo arbitral que, como sendo o juiz de fato e direito do caso concreto (Lei 9.307/1996, art. 18), deve estar adstritos aos fatos e aplicar o direito adequado ao conflito existente. Pacto arbitral que previu que a legislação aplicável seria a brasileira, permitindo, assim, ao árbitro decidir de acordo com o direito positivo. Inexistência de violação ao Lei 9.307/1996, art. 32. Cláusula compromissória avençada regularmente. Arbitragem que produziu seus efeitos nos limites próprios e perante aqueles que se encontram envolvidos com o direito disponível controvertido. Sentença arbitral que preencheu os requisitos previstos no Lei 9.307/1996, art. 26. Recurso parcialmente provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 116.6611.8000.1700
TJRJ
- Arbitragem. Sentença arbitral. Nulidade. Decisão que extrapolou os limites definidos na convenção de arbitragem. Árbitro substituto. Possibilidade na hipótese. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 32, IV e VIII.

«... Caracterizadas as nulidades em que incorreu o julgado, emerge o cabimento da prolação de novo laudo arbitral, com esteio no Lei 9.307/1996, art. 32, inciso IV, haja vista que a decisão extrapolou os limites definidos na convenção de arbitragem. Importante destacar a inexistência de óbice à apreciação da controvérsia pelo árbitro substituto nomeado pelas partes. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.2793.6000.9200
STJ
- Direito processual civil. Recurso especial. Litispendência. Embargos do devedor. Ação de nulidade de compromisso arbitral. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 535, I e II. Lei 9.307/1996, art. 10. Lei 9.307/1996, art. 32, I. CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 1.022.

«- Não há litispendência entre ação declaratória de compromisso arbitral e embargos do devedor objetivando a desconstituição da sentença arbitral. ...(Continua)

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