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Crime de corrupção passiva. Imputação a médico. Atendimento em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde. Técnica cirúrgica não coberta pelo SUS. Ressarcimento de custos pelo uso de equipamento de videolaparoscopia. Mero ressarcimento de despesas. Não caracterização da elementar normativa do CP, art. 317.
Postado por Emilio Sabatovski em 05/10/2021

Crime de corrupção passiva. Imputação a médico. Imputação da prática de crime de corrupção passiva a médico. Atendimento em hospital conveniado ao SUS. Técnica cirúrgica não coberta pelo SUS. Ressarcimento de custos pelo uso de equipamento de videolaparoscopia. Ausência de provas da obtenção de vantagem indevida pelo acusado. Ônus probatório do Ministério Público. Mero ressarcimento de despesas. Não caracterização da elementar normativa do tipo previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição. Habeas corpus. Agravo regimental provido. Súmula 648/STJ. CPP, art. 386, III. CPP, art. 654, § 2º. Lei 8.080/1990.

Doc. LEGJUR 210.9200.9136.3668

Crime de corrupção passiva. Imputação a médico. Imputação da prática de crime de corrupção passiva a médico. Atendimento em hospital conveniado ao SUS. Técnica cirúrgica não coberta pelo SUS. Ressarcimento de custos pelo uso de equipamento de videolaparoscopia. Ausência de provas da obtenção de vantagem indevida pelo acusado. Ônus probatório do Ministério Público. Mero ressarcimento de despesas. Não caracterização da elementar normativa do tipo previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição. Habeas corpus. Agravo regimental provido. Súmula 648/STJ. CPP, art. 386, III. CPP, art. 654, § 2º. Lei 8.080/1990.

1 - Em matéria processual penal, na distribuição do ônus probatório, incumbe ao Ministério Público provar todos os elementos típicos do crime. ... ()

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