CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art.
Parte Geral - (Ir para)
Livro I - DAS PESSOAS (Ir para)
Título I - DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Capítulo I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE(Ir para)
Art. 1º

- Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

CCB/1916, art. 2º (Dispositivo equivalente).