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    1993

Diário Oficial de 06/01/1993

Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/01/1993

Lei 8.619, de 05/01/1993 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 05/01/1993

Lei 8.617, de 04/01/1993 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Lei 8.637, de 31/03/1993 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Dá nova redação ao art. 132 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.