Legislação
Lei 8.617, de 04/01/1993
Art. 0º
Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Decreto 8.907, de 22/11/2016 (Administrativo. Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar).
Decreto 4.810/2003 (normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais)
Decreto 4.983/2004 (estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira)
Decreto 4.810/2003 (normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais)
Decreto 4.983/2004 (estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira)
Modelo de Mandado de Segurança Contra Ato Judicial
Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato praticado por juiz de direito, visando à proteção de direito líquido e certo lesado por ilegalidade ou abuso de poder.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Danos Morais e Exclusão de Nome de Cadastro de Inadimplentes
Esta análise detalha os fundamentos jurídicos e processuais aplicáveis em casos de negativação indevida do nome do consumidor por empresas de telefonia, enfatizando a responsabilidade civil destas e o direito à reparação por danos morais ao consumidor afetado.
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