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    lei
    1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.EMENTA 178 224 248 396 397 399 400 401 402 403 404 405 424 1015 1183 1260 1341 1537 1687 1696

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro