Pesquisa de Legislação

Decreto 6.582, de 26/09/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Incentivo fiscal. Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei 11.033, de 21/12/2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.

Decreto 7.297, de 10/09/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Tributário. Acresce dispositivo ao Decreto 6.582, de 26/09/2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei 11.033, de 21/12/2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

Lei 13.043, de 13/11/2014 - Arts.37

EMENTA: (Vigência veja art. 113). (Conversão da Medida Provisória 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera a Lei 10.179, de 06/02/2001, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.996, de 18/06/2014, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.977, de 07/07/2009, a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 5.895, de 19/06/1973, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 12.380, de 10/01/2011, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 6.830, de 22/09/1980, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.147, de 21/12/2000, a Lei 12.860, de 11/09/2013, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 12.598, de 21/03/2012, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 12.688, de 18/07/2012, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 11.438, de 29/12/2006, a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 11.972, de 6/07/2009, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977, da Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; e dá outras providências.

Medida Provisória 135, de 30/10/2003 - Arts.25

EMENTA: (Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003). Tributário. Administrativo. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.27-B

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009 - Arts.1

EMENTA: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.102

Lei 13.169, de 06/10/2015 - Arts.7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 675, de 21/05/2015). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001; altera a Lei 9.808, de 20/07/1999, 8.402, de 08/01/1992, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004; e dá outras providências.

Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000 - Arts.2

EMENTA: Constitucional. Precatório. Altera a redação do art. 100 da CF/88 acrescenta o art. 78 no ADCT/88, referente ao pagamento de precatórios judiciários. [[CF/88, art. 100. ADCT/88, art. 78.]]

Lei 9.494, de 10/09/1997 - Arts.1-D

EMENTA: Processo civil. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências.

Lei 12.688, de 18/07/2012 - Arts.30

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 559, de 02/03/2012). Administrativo. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.651, de 07/04/2008, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 12.462, de 04/08/2011, e a Lei 12.546, de 14/12/2011; e dá outras providências.

Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Precatório. Altera os arts. 100 e 156 da CF/88 e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT/88.

Lei 12.715, de 17/09/2012 - Arts.39

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 563, de 03/04/2012). Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007; altera a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.414, de 09/06/2011, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 10.925, de 23/07/2004, o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976, o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Lei 7.346, de 22/07/1985 - Arts.2

EMENTA: (Efeitos mantidos pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Administrativo. Advogado. Profissão. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.

Medida Provisória 563, de 03/04/2012 - Arts.30

EMENTA: (Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012). Administrativo. Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007, e dá outras providências.

Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Precatório. Previdenciário. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Lei 13.169, de 06/10/2015 - Arts.EMENTA

Lei 14.711, de 30/10/2023 - Arts.12

EMENTA: Tributário. Processo civil. Civil. Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.476, de 28/08/2017, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 9.492, de 10/09/1997, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 14.113, de 25/12/2020, a Lei 11.312, de 27/06/2006, a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; e revoga dispositivos dos Decreto-lei 70, de 21/11/1966, e Decreto-lei 73, de 21/11/1966.

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.739

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.23

EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.27

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Emenda Constitucional 114, de 16/12/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.22

EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.107-A

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.535

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.730

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 12.688, de 18/07/2012 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 559, de 02/03/2012). Administrativo. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.651, de 07/04/2008, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 12.462, de 04/08/2011, e a Lei 12.546, de 14/12/2011; e dá outras providências.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 - Arts.4

EMENTA: Advocacia Geral da União - AGU. Acresce e altera dispositivos das Lei 8.437, de 30/06/1992, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.494, de 10/09/1997, a Lei 7.347, de 24/07/1985, a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.704, de 17/11/1998, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, das Lei 5.869, de 11/01/1973, e a Lei 4.348, de 26/06/1964, e dá outras providências.

Lei 14.352, de 25/05/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Altera a Lei 14.194, de 20/08/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.85

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.61

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Lei 15.080, de 30/12/2024 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Lei 5.836, de 05/12/1972 - Arts.9

EMENTA: (Retificação em 19/12/1972). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Lei 12.715, de 17/09/2012 - Arts.EMENTA

Lei 12.546, de 14/12/2011 - Arts.EMENTA

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.353

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.105

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Lei 12.431, de 24/06/2011 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.808, de 20/07/1999, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.096, de 13/01/2005, a Lei 11.180, de 23/09/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.909, de 04/03/2009, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.312, de 27/11/2001, e a Lei 12.058, de 13/10/2009, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.338

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.377

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.205

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.236 359

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.106

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.31

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Lei Complementar 151, de 05/08/2015 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.170

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.177

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.209

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.264

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.360

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.206

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 8.197, de 27/06/1991 - Arts.4

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.469/97). Administrativo. Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 6.825, de 22/09/80 e dá outras providências.

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.346

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Lei 15.080, de 30/12/2024 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.361

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.171

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.50

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.222

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Lei 11.697, de 13/06/2008 - Arts.32

EMENTA: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga a Lei 6.750, de 10/12/1979, a Lei 8.185, de 14/05/1991, a Lei 8.407, de 10/01/1992, e a Lei 10.801, de 10/12/2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.10

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.38

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.50

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.24

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.24

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Lei Complementar 195, de 08/07/2022 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Provimento CNJ 149, de 30/08/2023 - Arts.89

EMENTA: Cartório. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Lei PR 20.634, de 06/07/2021 - Arts.2

EMENTA: Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei 11.101, de 9/02/2005 (recuperação judicial), condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19.

Lei 12.708, de 17/08/2012 - Arts.27

EMENTA: LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.283

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.27-C

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.26

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Decreto 10.411, de 30/06/2020 - Arts.15

EMENTA: (Efeitos veja Decreto 10.411/2020, art. 24). Administrativo. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam a Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 5º (que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado), a Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 6º (que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras).

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.195

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.32

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.34

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Lei 11.768, de 14/08/2008 - Arts.31

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.34

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Lei 12.017, de 12/08/2009 - Arts.31

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Lei 12.309, de 09/08/2010 - Arts.31

EMENTA: LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.267

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Lei 12.708, de 17/08/2012 - Arts.30

EMENTA: LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.29

EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.32

EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.30

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.