Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002

Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002
( D.O. 13/06/2002)

Tributário. Precatório. Altera os arts. 100 e 156 da CF/88 e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT da CF/88.

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