Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000

Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000
( D.O. 14/09/2000)

Constitucional. Precatório. Altera a redação do art. 100 da CF/88 acrescenta o art. 78 no ADCT da CF/88, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

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