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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 264


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DAS CARTAS
  • Carta de ordem . Carta precatória. Urgência. Meio eletrônico
Art. 264

- A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade. [[CPC/2015, art. 250.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 264

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 195.0764.9006.2100
STJ
- Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cumprimento de carta precatória. Custas com oficial de justiça. Adiantamento pela União.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9950.3000.6000
TJRJ
- Relação de consumo. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Aquisição de veículo usado. Demora na entrega da documentação. Ausência de elementos que justificassem o atraso de quase doze meses. Compromisso assumido pela ré. Danos morais. Configuração. Danos materiais. Ausência de prova. CPC/2015, art. 264.

«Agravo retido rejeitado em razão de não haver qualquer irregularidade na carta precatória expedida para citação da ré. Não há justificativa para a contestação interposta com quase cinco meses depois de juntada a carta nos autos, valendo destacar que a ré avizinhou-se perigosamente da litigância de má-fé. Revelia corretamente declarada (fl. 106), do que, ademais, não adveio qualquer dano à ré, a qual participou regularmente de todos os atos subsequentes. Ação de obrigação de fazer consistente na entrega de documentação regularizada referente automóvel usado adquirido por consumidora. Indenização de danos materiais e morais, aqueles relativos às perdas decorrentes da impossibilidade de uso. Por ausência de prova, julgados improcedentes os danos materiais. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 206 (Carta de ordem, precatória, carta arbitral e rogatória. Meio eletrônico. Requisitos).