Art. 1º

- O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 100 - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
§ 2º - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
§ 3º - O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 4º - Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
§ 5º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 6º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
§ 7º - O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
§ 8º - É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.
§ 9º - No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
§ 10 - Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.
§ 11 - É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
§ 12 - A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
§ 13 - O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 14 - A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
§ 15 - Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.
§ 16 - A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.»(NR)
2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9085.0000.4100
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Requisitório. Obrigação de pequeno valor. Lei municipal editada após o prazo previsto no ADCT da CF/88, art. 97, § 12, da CF/88. Validade. Precedente do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.
«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»).

II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Município de Santana/AP contra ato tido por ilegal, atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que, seguindo regras do regime especial de pagamento de precatórios, instituídas pela Emenda Constitucional 62/2009, art. 1º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 2º - que alterou as disposições da CF/88, art. 100 e acrescentou o ADCT da CF/88, art. 97 - , remeteu diversas requisições de pagamento ao Juízo da Execução, para os fins da Lei 12.153/2009, art. 13, por entender que se tratavam de requisições de valor inferior a 30 (trinta) salários-mínimos, nos termos do ADCT da CF/88, art. 97, § 12, II, e por não reconhecer a aplicabilidade imediata da Lei municipal 910, de 27/12/2010 - que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Santana/AP, decorrentes de decisões judiciais relativas a obrigações consideradas de pequeno valor - , porquanto não publicada a Lei municipal no prazo legalmente fixado, de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009.

III - O Tribunal de origem denegou a segurança, afastando a aplicação imediata da Lei municipal 910, editada em 27/12/2010, que estabelecera, como obrigações de pequeno valor, os débitos equivalentes ao maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social, em sintonia com o CF/88, art. 100, § 4º, in fine. Segundo o acórdão recorrido, «como o Município de Santana manteve-se inerte, editando a Lei Municipal 910/2010-PMS somente após decorridos os 180 (cento e oitenta) dias previstos no § 12 do dispositivo acima citado, imperiosa é a aplicação do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, conforme dispõe o ADCT da CF/88, art. 97, § 12, II.».

IV - Esta Turma, em caso análogo, firmou entendimento no sentido de que «a norma prevista no ADCT da CF/88, art. 97, § 12 fixou um prazo a partir do qual a ausência de legislação específica da entidade devedora (estadual ou municipal) implicaria fosse considerada obrigação de pequeno valor: (a) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal: o valor correspondente a quarenta salários mínimos; (b) no âmbito dos Municípios: o valor correspondente a trinta salários mínimos. Entretanto, a superveniência da legislação específica da entidade devedora impõe seja afastada a regra prevista no ADCT da CF/88. Nesse contexto, a edição da lei específica acerca da definição de obrigação de pequeno valor, nos termos da CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º, em prazo superior ao previsto no ADCT da CF/88, art. 97, § 12 (cento e oitenta dias), não enseja a sua invalidação, mas apenas restringe a sua aplicação às requisições de pagamento ocorridas após a sua vigência. Ressalte-se que a possibilidade de fixação, por lei própria, do valor concernente à obrigação de pequeno valor (desde que igual ou superior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social) é prevista no § 4º da CF/88, art. 100 (o qual não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal). Assim, tanto a declaração de inconstitucionalidade do regime especial de pagamento de precatórios para Estados e Municípios (criado pela Emenda Constitucional 62/2009 ADCT da CF/88, art. 97) quanto a sobrevida desse regime (por cinco exercícios financeiros a contar de 01/01/2016 Questão de Ordem na ADI 4.357/DF) não obstam a aplicação da legislação estadual, distrital ou municipal (lei própria) que fixa o conceito de obrigação de pequeno valor para fins de pagamento em virtude de sentença judicial transitada em julgado» (STJ, RMS 54.341/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2017).

V - Nesse contexto, impõe-se o provimento do presente recurso, a fim de que seja concedida a segurança, reconhecendo-se a ilegalidade do ato coator, que afastou a Lei municipal 910, de 27/12/2010 - que considerou, como de pequeno valor, nos termos da CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º, os débitos ou obrigações equivalentes ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - , às requisições de pagamento expedidas após a vigência da referida Lei municipal 910/2010.

VI - Recurso em Mandado de Segurança provido.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5016.1700
TJSP
- Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Negativa de continuar a proceder aos depósitos das parcelas. Alegação de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009. Descabimento. As alterações do CF/88, art. 100, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 62/2009, art. 1º, têm incidência imediata, mas para definir situações futuras, diante das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. As previsões do seu art. 2º só têm eficácia noventa dias depois da publicação e devem ser aplicadas aos precatórios que sejam expedidos após sua vigência sem violação daquelas mesmas garantias, enquanto direitos fundamentais. Direito do credor em ter as parcelas da moratória depositadas nas datas dos vencimentos sob pena da aplicação das medidas previstas no art. 78 do ADCT. Decisão mantida. Recurso improvido.

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