Lei 12.780, de 09/01/2013

Seção VI - DA CONTRAPRESTAçãO DE PATROCINADOR EM ESPéCIE, BENS E SERVIçOS(Ir para)

- Aplica-se o disposto nos arts. 12 a 14 aos patrocínios sob a forma de bens fornecidos por patrocinador dos Jogos domiciliado no País.

Parágrafo único - O patrocínio de que trata este artigo deve estar diretamente vinculado ao contrato mencionado no inciso XIII do caput do art. 2º.