Legislação
Lei 12.783, de 11/01/2013
Art. 21
Capítulo V - DOS ENCARGOS SETORIAIS (Ir para)
Art. 21- Ficam desobrigadas, a partir de 01/01/2013, do recolhimento da quota anual da RGR:
I - as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica;
II - as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica licitadas a partir de 12/09/2012; e
III - as concessionárias de serviço público de transmissão e geração de energia elétrica prorrogadas ou licitadas nos termos desta Lei.
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