Lei 12.783, de 11/01/2013

Art. 8º-D
  • Art. 4º-D acrescentado pela Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 8º.
Art. 8º-D

- (VETADO na Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 8º).

Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 8º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 998, de 01/09/2020, art. 8º).