Legislação

Lei 12.780, de 09/01/2013

Art. 12

Capítulo II - DA DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS (Ir para)

Seção IV - DA DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS NAS AQUISIÇÕES REALIZADAS NO MERCADO INTERNO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 12

- Ficam isentos do pagamento do IPI, na forma estabelecida em regulamento, os produtos nacionais adquiridos pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 4º diretamente de estabelecimento industrial fabricante, para uso ou consumo na organização ou realização dos Eventos.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos bens e equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos Eventos.

§ 2º - A isenção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, e de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

§ 3º - A isenção prevista neste artigo aplica-se somente aos bens adquiridos diretamente de pessoa jurídica previamente licenciada ou nomeada pelo CIO ou pelo RIO 2016 e habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 19.

§ 4º - Deverá constar nas notas fiscais relativas às operações beneficiadas com a isenção de que trata o caput a expressão: [Saída com isenção do IPI], com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.

Lei 13.161, de 31/08/2015, art. 3º (Nova redação ao § 4º).
Medida Provisória 669, de 26/02/2015, art. 5º (Acrescentava o § 4º. Revogada pela Lei 13.155, de 04/08/2015. Revogado pela Medida Provisória 671, de 19/03/2015).

Redação anterior (da Medida Provisória 669, de 26/02/2015. Revogada pela Lei 13.155, de 04/08/2015. Revogado pela Medida Provisória 671, de 19/03/2015): [§ 4º - Deverá constar nas notas fiscais relativas às operações beneficiadas com a isenção de que trata o caput a expressão: [Saída com isenção do IPI], com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.]

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