Legislação
Lei 12.783, de 11/01/2013
Capítulo III - DA LICITAÇÃO (Ir para)
Art. 8º-B- Aplica-se o disposto no § 1º-C do art. 8º desta Lei às concessões sob controle de Estado, do Distrito Federal ou de Município que foram prorrogadas nos termos desta Lei.] [[Lei 12.783/2013, art. 8º.]]
Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 8º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 998, de 01/09/2020, art. 8º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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