Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Delegada de 1992 - 2 normas e 27 artigos encontrados
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Diário Oficial de 28/08/1992
Lei Delegada 13, de 27/08/1992 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/08/92). Administrativo. Servidor público. Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Lei Delegada 12, de 07/08/1992 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/92). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.