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Lei Delegada 13, de 27/08/1992

Artigo 16


Art. 16

- Ficam extintas, a partir de 01/08/1992, as seguintes vantagens:

I - Gratificações de Dedicação Exclusiva a que se referem o art. 5º da Lei 8.270/1991 e o inciso VIII, do § 3º, do art. 2º da Lei 7.923/1989;

II - adicional de dedicação exclusiva a que se refere o art. 13, § 2º, «b», da Lei 8.270/1991.

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