Lei Delegada 12, de 07/08/1992

- Observadas as exclusões de que trata o inciso II do art. 3º da Lei 8.448, de 21/07/1992, em nenhuma hipótese serão pagas, aos militares, ativos ou inativos, vantagens que, somadas, ultrapassem duas vezes o valor do maior soldo, nelas incluída a Gratificação de Atividade Militar, objeto desta lei.