Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao analisar o pedido de reflexos na participação nos lucros e resultados, concluiu que «incumbia ao Agravante apresentar os instrumentos coletivos prevendo a metodologia de cálculo da verba, em relação ao período imprescrito, como solicitado pelo perito, contudo «o Exequente quedou-se inerte, estando preclusa a oportunidade para insurgir-se contra os cálculos ofertados . Com efeito, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, motivo pelo qual não há de se falar em divergência jurisprudencial. O recurso de revista está calcado, exclusivamente, na alegação de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, o qual se revela impertinente ao deslinde da controvérsia. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.