Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11, caput). Pleito absolutório. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de violação. Inversão do acórdão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, as instâncias ordinárias, após acurada análise das provas dos autos, inclusive depoimentos colhidos judicialmente, sob o crivo do contraditório, concluíram pela devida comprovação da autoria, da materialidade delitiva e do elemento subjetivo (dolo), não se verificando a apontada violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 156. ... (Continua)