Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 309 e 311, ambos do CTB. CTB, na forma do CP, art. 70. CP, e CP, art. 331, em concurso material. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Cabimento. Reincidência. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido estipulada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência justifica a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto. ... (Continua)