Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Nexo causal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que «a empresa CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A, ora agravante, ao assumir a gestão do empreendimento, em tese, também, passou a ser qualificada como agente poluidor, pois os danos ambientais causados no local, pelo fluxo de veículos, são contínuos, impondo-se o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação (fl. 41). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)