Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento ação penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Elementos indicativos da prática criminosa demonstrados. Necessário revolvimento da matéria fático probatória para alterar a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta, a existência de alguma causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. ... (Continua)