1 - STJ Prisão domiciliar. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção de menor, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Envolvimento de filho adolescente no tráfico. Situação excepcionalíssima. Agravo improvido. Súmula 691/STF. à Lei 13.257/2016, art. 14, § 1º. CPP, art. 282, I e II (medida cautelar). CPP, art. 312.CPP, art. 318, IV.
A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar. ... ()