Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguradora. Ação regressiva. Acidente em leito trafegável de avenida. Animal na pista. Assentada, nos autos, a responsabilidade do município. CPC/2015, art. 1022, II. Omissão não configurada. Acórdão ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Itaú Seguros de Autos e Residência S/A em desfavor do Município de Leopoldina, com o fim de obter o ressarcimento dos danos que suportou em razão de contrato de seguro firmado com vítima de acidente em rodovia que colidiu veículo com animal que se encontrava solto em avenida. ... (Continua)