Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e/STJ, grifei): «(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)». ... (Continua)