Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ônus da prova. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ consectários legais. Pagamento de diferenças. Acréscimos legais. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame das cláusulas do acórdo firmado. Súmula 5/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - O recurso especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, uma vez que, do confronto entre a fundamentação do acórdão objurgado e a argumentação do recurso especial, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento de que o ora agravante não trouxe aos autos cópias dos acordos discutidos, não subsistindo razões para inversão dos ônus probatórios. Nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente tratou apenas acerca da tese de que a celebração dos acordos não exime a parte ora agravada de realizar o pagamento dos acréscimos legais (fls. 594). Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)