Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Reajuste. Marco inicial. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração e de indicação do dispositivo legal violado.

1 - Para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar o termo inicial do reajuste debatido e sua previsão contratual, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, bem como a análise do edital de licitação e do contrato firmado entre as partes, o que é inviável na via eleita, em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)