Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reintegração de posse. Imóvel. Interesse social. Perdas e danos. Pedidos parcialmente procedentes. Reintegração da posse. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a reintegração de posse de imóvel declarado de interesse social e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a reintegração de posse e pagamento de alugueres. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para afastar a condenação ao pagamento de alugueres. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)