Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Paciente primário. Pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendida que não se apresenta exorbitante. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal configurado. Regime semiaberto concedido de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

- Como é cediço, desde o julgamento do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade de aplicação do regime inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59 ... (Continua)