Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ocorrência de nulidade. Ausência de prequestionamento. Impugnação do fundamento da decisão agravada. Não ocorrência incidência da Súmula 182/STJ. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação integral. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal a quo quanto à ocorrência de nulidade, em razão da ausência de intimação do advogado constituído para o julgamento da apelação, nem tendo sido opostos embargos de declaração para tal fim, esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema. ... (Continua)