Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente, quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa e envolvimento com organização criminosa evidenciados. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... (Continua)