Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação dos arts. 14, caput, da Lei 10.826/2003, 69, e 329, § 1º, ambos do CP. Porte ilegal de arma de fogo e resistência qualificada. Absorção operada pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação de que o porte da arma de fogo antecedeu o momento dos disparos. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Necessidade do reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial envolve a análise do conteúdo fático probatório, porquanto o Tribunal de origem, mediante a referida operação, asseverou que inexiste comprovação de que tal porte de arma de fogo antecedesse ao momento em que os disparos com a mesma foram perpetrados, de forma que, em se estando diante de um crime progressivo, ora se opera a absorção daquela conduta punível, o crime meio, pelo crime praticado contra a Administração Pública, o crime fim, ou seja, a resistência qualificada, conforme, aliás, consta do relato denuncial. ... (Continua)