Jurisprudência Selecionada

1 - STJ improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 927 e da Lei 8.429/92, art. 7º. Medida cautelar que abrange o potencial valor de multa civil. Jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a decisão de primeira instância na parte em que determinou a indisponibilidade de bens do agravante para fazer frente à multa civil. O Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, rejeitados pelo tribunal. Interpôs, então, recurso especial. ... (Continua)