logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Lei 8.429, de 02/06/1992

Artigo


Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º

- Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único - A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 7º

206 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.2971.5004.0300
STJ
- Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.4914.8005.9700
STJ
- Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Tribunal a quo que considerou a existência dos requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de bens. Critérios adotados pelo tribunal a quo para manter a decretação de indisponibilidade de bens do agravante em exata consonância com a orientação consolidada desta corte. Adequada fundamentação da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância da obrigação formal.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 4ª Vara Cível do Foro de Mogi Mirim, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério público do Estado de São Paulo, que decretou a indisponibilidade dos bens imóveis dos réus, dentre eles do agravante, limitado ao valor de R$ 1.857.205,14 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e cinco reais e catorze centavos), a fim de garantir o pagamento da multa civil e a integral reparação do prejuízo ao erário eventualmente imposto. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.4914.8008.0700
STJ
- Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil na ordem. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Nadir Assalin contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério público do Estado de São Paulo que decretou a indisponibilidade dos bens do agravante. Sustenta, em síntese, que a ordem não pode abranger a multa civil, e o ressarcimento do dano ao erário já se encontra garantido com a indisponibilidade de bens da outra ré, qual seja, a Gráfica Adonis Ltda. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.6094.1003.0400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Demonstração do fumus boni iuris. Decretação de indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Matéria decidida pelo rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Ao decidir a controvérsia o Tribunal a quo consignou (fls. 1598-1599, e/STJ): «Com efeito, numa primeira analise, ainda que de forma superficial sobre os fatos alegados, verifico que os termos do contrato firmado (págs. 142/147), incluindo os subsequentes termos de aditamento (págs. 191/192; 245; 295/296 e 348/349), referem-se à assessoria em questões jurídicas e administrativas especializada na área de educação. Pelos descritivos de acompanhamento sobre o referido contrato, fornecidos pela Municipalidade e pelo escritório de advocacia, aparentemente, houve um assessoramento em questões específicas da área da educação (vide págs. 400/418). Por outro lado, as declarações das diretoras ouvidas no inquérito civil, bem como o fato do escritório prestar o mesmo tipo de assessoramento para outras prefeituras, não implicam, por ora, em indícios suficientes de que não houve a total prestação dos serviços contratados e de que o objeto licitado poderia/deveria ser executado pelos procuradores municipais. Portanto, indefiro os pedidos liminares formulados. (...) Na espécie, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar. As razões de recurso não lograram afastar a bem fundamentada decisão agravada». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2063.7001.7400
STJ
- Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria. Dever do tribunal de origem seguir a orientação do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público local contra a «decisão do MM. Juiz de Direito da 1a Vara Judicial de Paulínia, Comarca de Campinas, que, em autos de Ação Civil de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa» indeferiu o pedido de decretação in limine litis da indisponibilidade dos bens dos requeridos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2815.0009.4600
STJ
- Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida negada pelo tribunal de origem. Argumento de inexistência de indícios de participação dolosa. Requisito não exigido pela Lei ou pela jurisprudência. Pressupostos autorizadores da medida constritiva que se satisfazem com a simples existência de indícios da prática de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. Lastro mínimo expressamente reconhecido no acórdão hostilizado. Precedentes.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a indisponibilidade de bens do recorrido (gestor municipal), no valor R$ 383.797,10 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e dez centavos), em Ação de Improbidade Administrativa. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2815.0005.3000
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu, em ações de improbidade, deve abranger, inclusive, o valor da multa civil como sanção autônoma. Precedentes o STJ.

«1 - A irresignação centra-se sobre a possibilidade de decretação de sequestro/bloqueio de bens do recorrido para garantir o pagamento de multa civil, além do valor do dano ao erário, totalizando a quantia de R$ 414.452,34 (fls. 4224, e/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2815.0009.4500
STJ
- Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi deferido o pedido liminar, determinando a indisponibilidade e o bloqueio de bens dos requeridos até o limite de R$ 19.795.452,81, para garantia do ressarcimento dos danos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.9062.7000.6300
STJ
- Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. CPC/2015, art. 300. Tribunal a quo que considerou a existência dos requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de bens. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida pela Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, que decretou a indisponibilidade de bens imóveis, móveis e ativos financeiros das agravantes. Por unanimidade, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo e manteve a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. As ora agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a», no qual afirmaram afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 300, e a Lei 8.429/1992, art. 5º, Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no enunciado das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.9062.7000.6400
STJ
- Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. CPC/2015, art. 300. Tribunal a quo que considerou a existência dos requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de bens. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Questionamento da dosimetria das sanções. Ausência de individualização do quantum condenatório. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, que decretou a indisponibilidade de bens imóveis, móveis e ativos financeiros dos agravantes. Por unanimidade, a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo e manteve a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Os ora agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a», no bojo do qual afirmaram afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 300, Código de Processo Civil, e a Lei 8.429/1992, art. 5º, Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no enunciado das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Por fim, adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já