Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Irrelevância da suspensão. Contagem do prazo que não se alteraria. Mérito. Análise inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, aplicável por força do CPP, art. 3º, o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior, o que sequer ocorreu no caso concreto. ... (Continua)