Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Roubo simples. Violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base parcialmente afastada pela corte a quo. Decote de parte dos maus antecedentes (itens 1, 2, 4, 5, 6 e 7 da fac). Decurso de mais de 10 anos entre o trânsito em julgado das referidas condutas utilizadas, pelo juízo singular, como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Manutenção da parcial desconsideração da vetorial, nos termos do recorrido acórdão, que se impõe. Razoabilidade. Jurisprudência da sexta turma.

1 - O Tribunal fluminense dispôs que, de acordo com a FAC do acusado, há 10 (dez) condenações com certificação de trânsito em julgado. [...] De fato, as anotações de 1, 2, 4, 5, 6 e 7 distam mais de 10 anos dos fatos ora em análise, não podendo ser valoradas para qualquer fim. [...] Nesse ponto, como decorrência direita da tese do direito ao esquecimento, entende-se que pelas mesmas razões em que não se admite no ordenamento pátrio a prisão perpétua, não há como se admitir, também, efeitos eternos de condenações preteritamente impostas e já há muito extintas, de modo a tornar inexequível o ideal da recuperação do réu e violar o princípio constitucional da dignidade humana. [...] No entanto, diverso do defendido pela defesa, as anotações 8, 10, 11, 12 são aptas a serem valoradas negativamente, três delas como maus antecedentes e uma como reincidência (fls. 207/213). ... (Continua)