Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.4214.6001.1100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, aplicável por força do CPP, CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF