Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Preliminarmente, sustenta nulidade do v. acórdão em razão da participação de Juiz Substituto em Segundo Grau em sessão de votação. Ademais, requer manifestação expressa acerca das irregularidades na composição da Turma Especial Criminal. No mérito, alega vícios de omissão e obscuridade. Sustenta a ausência de análise quanto ao requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Aduz, ainda, haver erro ou obscuridade quanto à premissa adotada no v. acórdão. Preliminares afastadas. Vícios inexistentes. Pretensão de mero reexame de questões já decididas. Via eleita inadequada. O mero inconformismo com o julgamento não enseja a via dos declaratórios. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022 e CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Lei 7.210/1984, art. 112.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;