1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada.
«1 - Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()