Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1755.2001.4400

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Existência de feriado local. Não comprovação no momento da interposição do agravo interno.

«1 - A decisão agravada decidiu que é manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput, todos do Código de Processo Civil. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF