Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado pronúncia. Legítima defesa. Ausência de comprovação cabal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Qualificadoras. Motivo fútil. Discussão banal. Surpresa. Ataque de inopino. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o CPP, art. 397 autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las. ... (Continua)