1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea parcial. Aplicabilidade. Súmula 545/STJ. Prequestionamento. Voto vencido. CPC/2015, art. 941, § 3º. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que incide a atenuante prevista no CP, art. 65, III «d quando a confissão do acusado, ainda que retratada ou parcial, seja utilizada para fundamentar a sua condenação, como ocorreu no caso em apreço (Súmula 545/STJ). ... ()