Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

  • Tribunal. Processo. Julgamento. Voto vencido. Relator do acórdão
Art. 941

- Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

§ 1º - O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

§ 2º - No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes.

§ 3º - O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.7782.3003.4800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Usucapião. Posse. Sucessão. Herdeiros. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ).

2 - Apesar de o CPC/2015, art. 941, § 3º ter estabelecido que o voto vencido pode ser considerado parte integrante do acórdão para todos os fins, inclusive para o prequestionamento em relação à questão federal nele suscitada, tal dispositivo não pode ser utilizado no presente julgamento. Isso porque o especial foi interposto em 2009, ainda na égide do CPC/1973 e sob os ditames da Súm 320 do STJ, segundo a qual «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento».

3 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.

4 - O acórdão recorrido, na hipótese, foi omisso, contraditório, além de citra petita. De fato, conforme se depreende da leitura atenta do acórdão recorrido, não houve apreciação dos fundamentos trazidos na peça de embargos, seja com relação à citação dos irmãos e à ausência de oposição destes (omissão), seja por ter o julgado, com base no CCB/1916, art. 1.772, § 2º, afastado a prescrição da pretensão em relação aos irmãos, mas, por outro lado, com base no mesmo dispositivo, ter-se abstido de apreciar a alegação de prescrição da exceção apresentada pelo espólio de Belarmina (contradição e julgamento citra petita).

5 - Agravo interno conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 192.1680.9000.0000
STJ
- Seguridade social. Julgamento. Voto vencido. Necessidade de juntada ao acórdão. Ação de concessão de benefício previdenciário proporcional diferido. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Processo civil. CPC/2015, art. 941, § 3º. Acórdão. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade configurada. Republicação. Julgamento: CPC/2015. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.022, I e II.
«1. Ação de concessão de benefício previdenciário proporcional diferido, ajuizada em 29/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2017 e distribuído ao gabinete em 13/03/2018.

2. O propósito recursal é decidir sobre: a) a negativa de prestação jurisdicional; b) a nulidade do acórdão, em virtude de não terem sido juntados os votos vencidos; c) o julgamento fora do pedido (extra petita); d) a ilegitimidade passiva do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; e) a legislação aplicável à espécie acerca da concessão do benefício previdenciário proporcional diferido (BPD).

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II.

4. A razão de ser do CPC/2015, art. 941, § 3º está ligada, sobretudo, à exigência de fundamentação, inerente a todas as decisões judiciais, nos termos do CF/88, art. 93, IX e, em consequência, à observância do direito fundamental ao devido processo legal, na medida em que, na perspectiva endoprocessual, a norma garante às partes o conhecimento integral do debate prévio ao julgamento, permitindo o exercício pleno da ampla defesa, «e», na perspectiva extraprocessual, confere à sociedade o poder de controlar a atividade jurisdicional, assegurando a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

5. A inobservância da regra do CPC/2015, art. 941, § 3º constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in procedendo), porquanto não diz respeito ao teor do julgamento em si, mas à condução do procedimento de lavratura e publicação do acórdão, já que este representa a materialização do respectivo julgamento.

5. Hipótese em que há nulidade do acórdão, por não conter a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, pois o resultado proclamado reflete, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 192.1680.9000.0200
STJ
- Julgamento. Voto vencido. Necessidade de juntada ao acórdão. Processo civil. Acórdão. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade configurada. Republicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 941, § 3º.
«O propósito recursal é decidir sobre: a) a negativa de prestação jurisdicional; b) a nulidade do acórdão, em virtude de não terem sido juntados os votos vencidos; c) o julgamento fora do pedido (extra petita); d) a ilegitimidade passiva do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; e) a legislação aplicável à espécie acerca da concessão do benefício previdenciário proporcional diferido (BPD).

@NOTACHAIN = Da nulidade do acórdão, em virtude de não terem sido juntados os votos vencidos

Pleiteiam os recorrentes a republicação do acórdão de apelação, nele incluindo-se os votos vencidos.

Com efeito, de acordo com o § 3º do CPC/2015, art. 941, «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento».

A razão de ser desse dispositivo está ligada, sobretudo, à exigência de fundamentação, inerente a todas as decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX e, em consequência, à observância do direito fundamental ao devido processo legal, na medida em que, na perspectiva endoprocessual, a norma garante às partes o conhecimento integral do debate prévio ao julgamento, permitindo o exercício pleno da ampla defesa, «e», na perspectiva extraprocessual, confere à sociedade o poder de controlar a atividade jurisdicional, assegurando a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

Noutra toada, a publicação do(s) voto(s) vencido(s) municia a comunidade jurídica de fundamentos outros que, embora não constituam a razão de decidir (ratio decidendi) do colegiado, têm o condão de instigar e ampliar a discussão acerca das questões julgadas pelas Cortes brasileiras e pode, inclusive, sinalizar uma forte tendência do tribunal à mudança de posicionamento.

Sob essa ótica, leciona Luiz Guilherme Marinoni que «o voto dissidente objetiva demonstrar o equívoco da ratio decidendi, tornando a questão de direito suspensa, ou melhor, num ambiente em que a comunidade jurídica se mantém estimulada a discuti-la». E, em seguida, arremata: «A apresentação de argumentos destinados a invalidar a ratio decidendi, portanto, tem a importância de conferir à falta de unanimidade o poder de alçar a questão para a discussão da comunidade, evitando que ela fique submersa ou quase invisível, como se a ratio houvesse sido amparada pela unanimidade dos votos» (Julgamento nas Cortes Supremas: precedente e decisão do recurso diante do novo CPC. São Paulo: RT, 2015. p. 41-42).

Assim sendo, afirma Rodrigo da Cunha Lima Freire que «o acórdão, para o CPC/15, compõe-se da totalidade dos votos, vencedores e vencidos» (Da ordem do processo nos tribunais. In: WAMBIER, Teresa et al. Breves comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2.101).

Há de ser também destacada a importante função atribuída pelo CPC/2015 ao(s) voto(s) vencido(s), especialmente em um sistema de precedentes obrigatórios, assim descrita por Fredie Didier:

@OUT = a) Ao se incorporar ao acórdão, o voto vencido agrega a argumentação e as teses contrárias àquela que restou vencedora; isso ajuda no desenvolvimento judicial do Direito, ao estabelecer uma pauta a partir da qual se poderá identificar, no futuro, a viabilidade de superação do precedente (CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, §§ 2º, 3º, e 4º).

@OUT = b) O voto vencido, por isso, funciona como uma importante diretriz na interpretação da ratio decidendi vencedora: ao se conhecer qual posição se considerou como vencida fica mais fácil compreender, pelo confronto e pelo contraste, qual tese acabou prevalecendo no tribunal. Por isso, o voto vencido ilumina a compreensão da ratio decidendi.

@OUT = c) Além disso, o voto vencido demonstra a possibilidade de a tese vencedora ser revista mais rapidamente, antes mesmo de a ela ser agregada qualquer eficácia vinculante, o que pode fragilizar a base da confiança, pressuposto fático indispensável à incidência do princípio da proteção da confiança [...]. O voto vencido mantém a questão em debate, estimulando a comunidade jurídica a discuti-la.

@OUT = d) Note, ainda, que a inclusão do voto vencido no acórdão ratifica regra imprescindível ao microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios: a necessidade de o acórdão do julgamento de casos repetitivos reproduzir a íntegra de todos os argumentos contrários e favoráveis à tese discutida (CPC/2015, art. 984, § 2º, e CPC/2015, art. 1.038, § 3º). (Curso de Direito Processual Civil. V. 3. 15ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2018. p. 47)

Nesse contexto, parte da doutrina tem defendido que a falta de juntada do(s) voto(s) vencido(s) gera a nulidade do acórdão, por vício de fundamentação. Nessa linha, citam-se Rodrigo da Cunha Lima Freire e Fredie Didier, nas obras já mencionadas.

De fato, a inobservância da regra do § 3º do CPC/2015, art. 941 constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in procedendo), porquanto não diz respeito ao teor do julgamento em si, mas à condução do procedimento de lavratura e publicação do acórdão, já que este representa apenas a materialização do respectivo julgamento.

É dizer, haverá nulidade do acórdão, por não conter a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, se o resultado proclamado refletir, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado.

Na espécie, consta do acórdão impugnado que, «por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos os Des. Dartagnan Serpa Sá (com declaração de voto) e Des. Luiz Antônio Barry (sem declaração de voto)» (fl. 561, e/STJ). Todavia, ao ser provocado, nos embargos de declaração, a se manifestar sobre a necessidade de juntada dos votos divergentes, o TJ/PR registrou que «o Relator proferiu o voto vencedor, em nada podendo aferir, portanto, quanto à declaração do voto vencido» (fl. 592, e/STJ).

Exsurge, diante desse cenário, a nulidade do acórdão recorrido, cabendo ao TJ/PR providenciar a juntada do(s) voto(s) vencido(s) declarado(s), observando, para tanto, as normas de seu Regimento Interno, «e», em seguida, promover a sua republicação, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 941, abrindo-se, em consequência, novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes.

[...].» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9009.5200
STJ
- Processual civil. URV. Defasagem salarial. Reestruturação remuneratória de carreira. Contrato de trabalho de prestação de serviços por tempo determinado. Ofensa ao CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 941 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Defasagem nos vencimentos. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.

2 - Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

3 - Somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa (AgRg nos EDcl no REsp 1.237.530/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 13/6/2012).

4 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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CPC, art. 557, caput (Julgamento. Apelação e agravo de instrumento).
CPC, art. 556 (Tribunal. Processo. Julgamento. Voto vencido. Relator do acórdão).

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