Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação ao CPP, art. 619. Inexistente. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Incidência de Súmula 7/STJ. Latrocínio. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstância judicial valorada de forma negativa. Delito praticado dentro da residência da vítima. Possibilidade. Agravante do CP, art. 61, II, «h. Natureza objetiva. Desnecessidade de conhecimento da idade da vítima. Atenuante da confissão. Parcial. Não utilizada para condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não houve ofensa ao CPP, art. 619 porque o Tribunal de origem afirmou, categoricamente, que a parte pretendeu com o julgamento dos aclaratórios revisar os fundamentos que levaram o colegiado a negar provimento ao seu recurso de apelação. ... ()
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