1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de consignação em pagamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Descumprimento de decisão liminar. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. ... ()