Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Arguição de nulidade. Intempestividade da apelação ministerial e ausência de intimação da defesa para apresentar contrarrazões ao recurso. Matéria de ordem pública não submetida à apreciação do tribunal de origem. Dispositivos legais não prequestionados. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação analógica. Precedentes.
«1 - No recurso especial manejado em benefício do agravante, entre outros temas, foi suscitada a nulidade do acórdão, quanto à parte que julgou procedente a pretensão recursal do Ministério Público, por ofensa ao CPP, art. 593, caput, haja vista a intempestividade da apelação, bem como por violação ao CPP, art. 564, IV, uma vez que a defesa não teria sido intimada para apresentar contrarrazões ao recurso. ... ()
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